Em 17 de março de 2022 foi determinado pelo Governo do Estado de São Paulo que a utilização de máscaras em ambientes públicos, abertos ou fechados, não é mais obrigatória, mas por que, apesar disso, continua a obrigatoriedade nos aeroportos?

A princípio é necessário destacar que mesmo havendo separação entre os entes federativos e hierarquia das leis Federais sobre as demais, em casos que envolvem a saúde pública há a chamada competência concorrente – art. 23, II da Constituição Federal-, o que possibilita que algumas leis que falem sobre o mesmo tópico tenham regras diferentes. Recorda-se do início da pandemia quando algumas cidades decretaram lockdown enquanto o governo federal e alguns dos estaduais não determinavam o mesmo fechamento? Isso acontecia porque as leis federal e estadual legislam para um alcance maior, as federais para todos os brasileiros, estaduais para aquele estado como um todo, já as municipais mais restritas.

Quando o governo estadual afirma que não é mais obrigatória a utilização de máscaras, para todos dentro daquele ente federativo, pode existir uma regra diferente em situações que também são diferentes ou mais determinadas. É isso que trata a competência concorrente, o estado indica para a população em geral que não há obrigatoriedade, enquanto a Agencia Nacional de Saúde determina que em casos específicos deve ser mantida.

Veja que quando a ANVISA determina nesse sentido ela não está buscando superar outros poderes ou entes, apenas atuando no sentido de legislar por um bem maior, que é a saúde de todos.

Entretanto, ainda assim a lei estadual é considerada, pois a obrigatoriedade existe em pontos definidos dos aeroportos, apenas nas áreas onde o acesso é controlado. Ou seja, o passageiro que chega pode circular sem máscara no saguão ou estacionamento, porém quando se dirigir ao embarque e estiver dentro da aeronave, deve se manter com o equipamento de proteção.

A determinação da ANVISA se fundamenta na alta circulação de pessoas com diferentes perfis epidemiológicos e cobertura vacinal e quando se trata de um basilar como a saúde é fundamental buscar a melhor e mais eficiente proteção pensando na coletividade.

Assim, se você vai viajar e optou por não usar mais mascará no seu dia a dia, não esqueça de deixar uma a mão para utilizar nas áreas de acesso controlado, pois a determinação é legal e não cumprir só vai fazer com que você se aborreça e tenha um trajeto mais cansativo.