Visando reduzir o impacto imediato no caixa das empresas do setor de aviação civil e, consequentemente, evitar “quebradeiras”, na última 5ª feira, 17/05, o presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.174/21, que prorrogou até 31 de dezembro de 2021 as regras para o reembolso de passagens canceladas devido à pandemia. A nova lei prevê o direito à reacomodação, ao reembolso, ao crédito (valor pago pela passagem aérea) ou à remarcação de voos cancelados durante o período que vai desde o início da pandemia (19/03/2020) até o final desse ano.