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Aprovada lei que prorroga prazos e regras de reembolso de passagem durante a pandemia

Visando reduzir o impacto imediato no caixa das empresas do setor de aviação civil e, consequentemente, evitar “quebradeiras”, na última 5ª feira, 17/05, o presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.174/21, que prorrogou até 31 de dezembro de 2021 as regras para o reembolso de passagens canceladas devido à pandemia. A nova lei prevê o direito à reacomodação, ao reembolso, ao crédito (valor pago pela passagem aérea) ou à remarcação de voos cancelados durante o período que vai desde o início da pandemia (19/03/2020) até o final desse ano.

Concessão de créditos em caso de cancelamento de voos pela companhia aérea, durante a pandemia

Ainda que o passageiro tenha efetuado a compra de passagens aéreas antes ou durante a pandemia, e tenha tido seu voo cancelado durante o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, é possível reaver o valor pago através de créditos futuros.

O que fazer com a passagem aérea comprada durante a pandemia?

Se você tem uma passagem aérea comprada durante a pandemia, ou seja, a partir de 19 de março de 2020, as regras são específicas para voos em tempos de Covid-19. Logo, é muito importante que entenda o que fazer diante dos atrasos e cancelamentos de voos que ocorreram ou que ainda podem ocorrer em virtude da situação emergencial que vivemos.

O que fazer ao viajar de avião na pandemia?

Nem sempre será possível adiar as viagens e compromissos em razão da Covid-19. Refletir sobre a conveniência de manter a viagem de avião na pandemia é importante, mas caso seja mesmo necessário, é importante conhecer as regras aplicáveis.