Entre em contato
Entre em contato

Sendrovich Advogados Associados

Ligue para +55 (11) 3068-0535
Envie um WhatsApp

O que é "cancelamento da passagem aérea pelo passageiro"?

Cancelamento da passagem aérea pelo passageiro

Quando um passageiro compra uma passagem da modalidade econômica, ele tem o direito de cancelá-la dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da exata hora em que a adquiriu.

Em tempos de pandemia:

Assim como as companhias aéreas, o passageiro também poderá solicitar o cancelamento de sua passagem aérea com a antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário do embarque, porém, poderá arcar com o pagamento da diferença de tarifa que se aplicará ao voo remarcado.

Comunicado esse desejo de cancelamento, a companhia aérea deverá oferecer ao passageiro as seguintes opções:

  • Concessão do crédito para ser utilizado em até 18 (dezoito) meses, tanto pelo passageiro, como por terceiros;
  • Reembolsar o valor da passagem aérea. Nesse caso, a companhia aérea terá o prazo de 12 (doze) meses para fazê-lo.
  • Se o passageiro optar pelo reembolso, transcorrido esse prazo sem que a companhia aérea o reembolse pelo valor que despendeu pela compra da passagem aérea, ele terá o direito de pleitear esse dano judicialmente.