Verbas rescisórias
Ao fim do contrato, o empregador deve pagar as verbas devidas em até 10 dias contados do término (CLT, art. 477). Os valores variam conforme o tipo de desligamento.
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Direito trabalhista
As relações de trabalho envolvem direitos e deveres previstos na Constituição, na CLT e em normas coletivas. Se você tem dúvidas sobre verbas, jornada, registro ou condições de trabalho, o escritório pode analisar o seu caso.
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O que é
O direito do trabalho regula a relação de emprego: contratação, jornada, remuneração, férias, segurança e encerramento do contrato. Suas fontes principais são a Constituição Federal (art. 7º), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterada de forma relevante pela Lei nº 13.467/2017, e as convenções e acordos coletivos de cada categoria.
A relação de emprego existe quando há trabalho prestado por pessoa física, de forma pessoal, não eventual, subordinada e mediante salário (CLT, art. 3º), independentemente do nome dado ao contrato.
Ficou com dúvidas sobre como essas regras se aplicam a você? O escritório pode analisar o seu caso.
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Situações
Situações frequentes nas relações de trabalho.
Jornada e horas extras
Limites de jornada, intervalos, trabalho noturno e horas extras têm regras próprias, que podem ser complementadas por normas coletivas.
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Quando os requisitos da relação de emprego estão presentes, o vínculo pode ser reconhecido mesmo sem registro em carteira ou sob outra forma de contratação.
Envie o seu caso sobre Registro e vínculo de emprego (abre em nova aba)FGTS e recolhimentos
Depósitos de FGTS e contribuições previdenciárias podem ser conferidos pelo trabalhador nos canais oficiais.
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Segurança no ambiente de trabalho, adicionais de insalubridade e periculosidade, acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Envie o seu caso sobre Condições de trabalho, acidentes e doenças ocupacionais (abre em nova aba)Assédio e respeito no ambiente de trabalho
Condutas abusivas e reiteradas no trabalho podem gerar responsabilidade. Registros e testemunhas são importantes para a análise.
Envie o seu caso sobre Assédio e respeito no ambiente de trabalho (abre em nova aba)Passou por alguma dessas situações? O escritório pode ajudar a entender o que pode ser feito no seu caso.
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Direitos e limites
O que costuma definir cada caso.
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Prazos para reclamar
A Constituição (art. 7º, XXIX) prevê que créditos trabalhistas podem ser reclamados em relação aos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos após o fim do contrato.
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Prova é essencial
Holerites, controles de ponto, mensagens, e-mails e testemunhas costumam ser determinantes. Guardar documentos ao longo do contrato facilita qualquer análise.
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Normas coletivas contam
Convenções e acordos coletivos podem prever direitos adicionais ou regras específicas para cada categoria.
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Prevenção também é atuação
Para empregadores, contratos bem estruturados e rotinas adequadas reduzem riscos de conflitos.
Se algo não parece certo na sua situação, o escritório pode analisar o que aconteceu.
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Como podemos ajudar
O escritório orienta trabalhadores e empregadores sobre direitos, deveres e prazos.
- Análise de contratos, recibos e documentos da relação de trabalho.
- Orientação sobre direitos, deveres e prazos aplicáveis.
- Atuação em negociações e em processos na Justiça do Trabalho, quando cabíveis.
Envie uma mensagem contando brevemente o que aconteceu. A equipe analisa e retorna com as orientações sobre o seu caso.
Avaliações no Google
O que dizem os clientes
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Estou muito satisfeito com o trabalho da Sendrovich Advogados Associados. Tive problemas com uma companhia aérea e eles conduziram todo o processo com muita competência e seriedade. O suporte durante todo o trâmite foi impecável e o resultado foi positivo. Agradeço a toda a equipe pela dedicação e pelo excelente atendimento!
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Tive uma experiência muito positiva com a associação. Procurei a equipe para me auxiliar em uma situação envolvendo a falta de alimentação kasher por parte de uma companhia, e fui muito bem orientada e acompanhada durante todo o processo. A questão foi resolvida de forma satisfatória e fiquei muito satisfeita com o atendimento, a atenção e o profissionalismo da equipe. Recomendo!
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Dúvidas frequentes
Quanto tempo tenho para buscar direitos trabalhistas?
Em regra, até dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos de trabalho (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
Sem carteira assinada eu tenho direitos?
Se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário), o vínculo pode ser reconhecido, com os direitos correspondentes.
Como confiro meus depósitos de FGTS?
Pelo aplicativo oficial do FGTS ou nos canais da Caixa Econômica Federal.
Não encontrou a resposta para a sua dúvida? Envie o seu caso e a equipe orienta você.
Fontes oficiais
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) (abre em nova aba)
- Constituição Federal (abre em nova aba)
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) (abre em nova aba)
Conteúdo informativo. Cada situação tem documentos, datas e circunstâncias próprias. Por isso, a análise individual do seu caso faz diferença.
Informações de contato
Canais de atendimento
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