Autos de infração e processo administrativo
Autuações podem ser contestadas na esfera administrativa, com prazos e instâncias definidos por cada ente.
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Direito tributário
Pessoas e empresas convivem com tributos federais, estaduais e municipais. O poder de tributar tem limites legais, e o escritório pode ajudar diante de cobranças, autuações e pagamentos indevidos.
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O que é
O direito tributário regula a relação entre contribuintes e o Fisco: a criação, a cobrança e a fiscalização de tributos. Suas bases estão na Constituição Federal (arts. 145 a 162), que define competências e limites ao poder de tributar, e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Entre os princípios constitucionais estão a legalidade (nenhum tributo é criado ou aumentado sem lei) e a anterioridade, que estabelece intervalos entre a lei e a cobrança (art. 150).
Ficou com dúvidas sobre como essas regras se aplicam a você? O escritório pode analisar o seu caso.
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Situações
Temas frequentes na relação com o Fisco.
Execução fiscal
Cobranças judiciais de dívidas tributárias admitem defesas específicas, que dependem do caso e da situação do débito.
Envie o seu caso sobre Execução fiscal (abre em nova aba)Restituição e compensação
Tributos pagos indevidamente ou a maior podem ser restituídos ou compensados, observado o prazo de cinco anos (CTN, art. 168).
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Programas de parcelamento e a transação tributária (Lei nº 13.988/2020, no âmbito federal) permitem regularizar débitos sob condições específicas.
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Organização lícita de atividades e operações, considerando a carga tributária e os riscos de cada alternativa.
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Imposto de Renda, tributos sobre heranças e doações (ITCMD) e sobre imóveis (ITBI e IPTU), entre outros.
Envie o seu caso sobre Tributação de pessoas físicas (abre em nova aba)Passou por alguma dessas situações? O escritório pode ajudar a entender o que pode ser feito no seu caso.
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Direitos e limites
Pontos que costumam definir cada caso.
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Prazos de decadência e prescrição
O Fisco tem prazos para constituir e para cobrar o crédito tributário: em regra, cinco anos (CTN, arts. 173 e 174). A contagem depende do tributo e das circunstâncias.
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Planejamento lícito não é evasão
Organizar atividades dentro da lei é legítimo; operações sem propósito real ou que ocultem fatos podem ser desconsideradas pelo Fisco.
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Regras em transição
A reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023) prevê uma transição gradual de tributos ao longo dos próximos anos.
Se algo não parece certo na sua situação, o escritório pode analisar o que aconteceu.
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Como podemos ajudar
O escritório apoia pessoas e empresas na relação com o Fisco.
- Análise de autuações, cobranças e da situação fiscal de pessoas e empresas.
- Defesas e recursos administrativos.
- Atuação judicial em matéria tributária, quando cabível.
Envie uma mensagem contando brevemente o que aconteceu. A equipe analisa e retorna com as orientações sobre o seu caso.
Avaliações no Google
O que dizem os clientes
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★★★★★
Estou muito satisfeito com o trabalho da Sendrovich Advogados Associados. Tive problemas com uma companhia aérea e eles conduziram todo o processo com muita competência e seriedade. O suporte durante todo o trâmite foi impecável e o resultado foi positivo. Agradeço a toda a equipe pela dedicação e pelo excelente atendimento!
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★★★★★
Tive uma experiência muito positiva com a associação. Procurei a equipe para me auxiliar em uma situação envolvendo a falta de alimentação kasher por parte de uma companhia, e fui muito bem orientada e acompanhada durante todo o processo. A questão foi resolvida de forma satisfatória e fiquei muito satisfeita com o atendimento, a atenção e o profissionalismo da equipe. Recomendo!
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★★★★★
Excelente serviço prestado! Tive o cancelamento de um voo, a companhia aérea não foi prestativa como deveria, recorri junto o a Sendrovich Advogados Associados e foi sucesso! Além de muito organizados, são prestativos, fazem o máximo para manter a segurança durante o processo e compartilhamento de informações.
Dúvidas frequentes
Paguei um tributo a mais. Posso pedir de volta?
Em regra, sim, por meio de restituição ou compensação, observado o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional.
Recebi um auto de infração. O que fazer?
Verifique o prazo para defesa indicado no documento e reúna os registros relacionados. Os prazos administrativos costumam ser curtos.
Não encontrou a resposta para a sua dúvida? Envie o seu caso e a equipe orienta você.
Fontes oficiais
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) (abre em nova aba)
- Constituição Federal (abre em nova aba)
- Lei nº 13.988/2020 (transação tributária) (abre em nova aba)
Conteúdo informativo. Cada situação tem documentos, datas e circunstâncias próprias. Por isso, a análise individual do seu caso faz diferença.
Informações de contato
Canais de atendimento
Passando por uma situação parecida ou com dúvidas? Fale com a equipe pelo canal que preferir.
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